Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q814067 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Tendo em vista as disposições do Código Civil sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
b) Será considerada coação tanto a ameaça do exercício normal de um direito quanto o temor reverencial.
c) Na apreciação da lesão, que se verifica quando uma pessoa, por premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, consideram-se os valores vigentes ao tempo da anulação do negócio jurídico.
d) O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.
e) Quando alguém, premido da necessidade de salvar a si mesmo ou a pessoa de sua família, assume obrigação excessivamente onerosa, configura-se o estado de perigo.

2)

Q814079 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

No que diz respeito à vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.

a)

A lei nova, com disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
b)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar imediatamente em todo o país.
c) As correções de texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova, o que afasta a necessidade de nova publicação.
d) Em regra, a lei revogada é restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei estrangeira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

3)

Q814066 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta.

a)

Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico.
b) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade.
c)

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico.
d)

Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade.
e) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la.

4)

Q814085 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Sobre as lacunas no direito brasileiro, considere as afirmativas abaixo:

1. Lacuna ocorre quando há duas normas contraditórias no mesmo ordenamento jurídico.

2. O costume pode se tornar norma jurídica em caso de lacuna, caso acolhido em decisão judicial.

3. Em caso de lacuna, o ordenamento jurídico autoriza o recurso a analogia e princípios.

4. Na analogia, aplica-se a norma a um caso semelhante, mas não previsto na hipótese normativa.

Assinale a alternativa correta.

a)

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b)

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

5)

Q814069 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A posse é abordada em alguns dispositivos do Código Civil. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A posse não se transmite aos herdeiros ou aos legatários do possuidor.

( ) O justo título faz presumir de boa-fé a posse, salvo prova em contrário ou quando a lei não admitir tal presunção.

( ) O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

( ) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias e úteis, todavia, não lhe assiste o direito de retenção pela importância delas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – V – V – F.
b) F – V – F – V.
c) V – F – V – F.
d) V – V – F – V.
e) V – F – V – V.

6)

Q814068 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Com relação às diferentes classes de bens elencadas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) São considerados bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e as energias que tenham valor econômico.
b) Não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, foram removidas para outro local.
c) Os materiais provenientes da demolição de algum prédio permanecem com a qualidade de bens imóveis.
d) As pertenças se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, sem, contudo, constituírem partes integrantes deste.
e) Os frutos que ainda não foram separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

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