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Q293422 - MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo

com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

a)
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
b)
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
c)
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
d)
erro de pessoa ou circunstância fática não previsível.
e)
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:

a) O estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País.
b) A promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão–de–obra regional.
c) A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, do mar, do pantanal, da floresta amazônica, bem como do patrimônio público.
d) O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
e) O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.