Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q27204 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:

a) Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por ouvir dizer.
b) deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.
c) não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
d) relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;
e) não possa se eximir da obrigação de depor.

2)

Q27209 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

São princípios que regem a ação penal privada:

a) disponibilidade e indivisibilidade.
b) obrigatoriedade e intranscendência.
c) indivisibilidade e obrigatoriedade.
d) oportunidade e indisponibilidade.
e) intranscendência e indisponibilidade.

3)

Q27197 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao regime disciplinar diferenciado:

a) aplica-se ao preso provisório ou condenado que pratica crime doloso e provoca subversão da ordem ou disciplina interna.
b) aplica-se ao preso provisório ou condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
c) somente o preso provisório ou condenado por crime hediondo ou assemelhado pode ser submetido ao regime disciplinar ou diferenciado.
d) tem como característica o recolhimento em cela individual.
e) pode ser aplicado a estrangeiros que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

4)

Q27200 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:

a) o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
b) o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
c) no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
d) a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
e) no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

5)

Q27205 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a) não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
b) pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo co detenção.
c) deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.
d) somente é admitida no curso de uma investigação criminal.
e) o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

6)

Q27198 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:

a) a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.
b) a ilegitimidade de parte.
c) a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.
d) a violação à incomunicabilidade dos jurados.
e) a suspeição do juiz.

7)

Q27201 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

a) proferir sentença condenatória pelo crime de receptação.
b) baixar os autos do processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, se manifeste e requeira prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
c) dar ciência ao Ministério Público e designar novo interrogatório do acusado e audiência de debates e julgamento.
d) remeter os autos ao Ministério Público para proceder ao aditamento da denúncia, no prazo legal, e ouvir o defensor do acusado sobre a nova imputação.
e) dar ciência ao Ministério Público e à defesa da nova classificação jurídica da infração penal, proferindo, após, a sentença definitiva.

8)

Q27206 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Ocorre a derrogação da competência territorial:

a) nos casos de conexão.
b) nos casos de continência.
c) na hipótese de prevenção.
d) quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.
e) na hipótese de desaforamento.

9)

Q27199 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

a) sempre é possível a interposição de habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar.
b) o habeas corpus liberatório é aquele interposto quando há uma ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
c) o promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus;
d) não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular.
e) o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado.

10)

Q27202 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi -imputável, o juiz deverá:

a) pronunciá-lo.
b) absolvê-lo sumariamente.
c) impronunciá-lo.
d) remeter os autos para o juízo comum para a prolação da sentença.
e) declarar nulo o processo e remeter os autos para o juízo comum.

11)

Q27203 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

a) ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
b) ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimen consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministér Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
c) nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
d) nos crimes de competência da Justiça Militar.
e) ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.

12)

Q27208 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:

a) a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
b) a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
d) admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
e) admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.

13)

Q27210 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:

a) a denúncia for inepta.
b) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.
c) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.
d) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
e) houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.

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