Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q194205 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva.
b) Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva.
c) O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva.
d) Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação.
e) A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito.

2)

Q194206 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, NÃO constitui princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos

a) a prevenção e a precaução.
b) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
c) o desenvolvimento sustentável.
d) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos.
e) a relação transindividual das políticas públicas.

3)

Q194207 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Considerando-se que o artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, é correto afirmar que o bem ambiental, quanto à sua natureza, é um

a) bem privado.
b) bem público.
c) bem difuso.
d) bem comum.
e) bem próprio.

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Q194205 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Direito Ambiental

Q194206 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Direito Ambiental

Q194207 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

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