Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q83299 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.
b) A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.
c) A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.
d) As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.
e) Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

2)

Q83302 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o tema das NULIDADES no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar

I. O acórdão que decreta a nulidade por reconhecer que o Juiz de Direito foi subornado é dotado de efeitos ex nunc (a partir de agora), devendo ser preservados os atos não atingidos pela mácula processual.

II. A inépcia da denúncia não afetará os atos que lhe sucedem, uma vez que a inobservância de formalidade extrínseca do ato processual forja nulidade relativa.

III. Não tendo sido arguida em momento oportuno a nulidade por falta de citação editalícia válida, o trânsito em julgado da sentença não obsta o réu de buscar a invalidação do processo penal.

IV. O sistema das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, que preconiza caber ao Juiz de Direito decretar a invalidade do ato processual sempre que a lei prescrever a pena de nulidade.

a) somente a alternativa I está correta.
b) somente a alternativa II está correta.
c) somente a alternativa III está correta.
d) somente a alternativa IV está correta.
e) todas as alternativas estão incorretas.

3)

Q83295 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
b) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
c) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
d) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
e) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

4)

Q83303 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A doutrina denomina decisão absolutória imprópria aquela que condena o réu, mas reconhece a extinção da punibilidade pela prescrição.
b) No processo penal, contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado de intimação da parte.
c) A ação penal pública condicionada somente poderá ser iniciada se houver representação do ofendido ou do seu representante legal.
d) No rito ordinário, ocorrendo citação por edital, o prazo para a defesa será contado do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
e) O processo da Carta Testemunhável na instância superior seguirá o rito do Recurso em Sentido Estrito.

5)

Q83296 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de

a) saídas temporárias.
b) comutação de pena.
c) anistia.
d) regressão no regime prisional.
e) detração penal.

6)

Q83300 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

a) proferir decisão de absolvição sumária, quando essa for a única tese sustentada na defesa preliminar.
b) deliberar que o processo prossiga com a presença do defensor e do curador acusado.
c) determinar que o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça.
d) remeter os autos ao Conselho Penitenciário para que seja emitido parecer quanto à inimputabilidade do agente.
e) se o crime for de competência do Júri, pronunciará o acusado para que o Conselho de Sentença delibere quanto à inimputabilidade.

7)

Q83298 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao processo por Crimes de Competência do Júri, assinale a alternativa CORRETA.

a) As nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser argüidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.
b) Decidindo pela absolvição quanto ao crime de homicídio, os Jurados conservam sua competência para a apreciação do delito conexo.
c) A decisão de impronúncia será admitida quando o Juiz de Direito verificar que o réu praticou o fato no estrito cumprimento do dever legal.
d) O Tribunal do Júri é composto por vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
e) A pronúncia não interrompe a prescrição quando o Júri desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais leves.

8)

Q83301 - MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
b) A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
c) Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
d) Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
e) O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

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