A fim de fazer valer a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, além de garantir também a proteção e integridade individual do profissional de segurança, aos guardas municipais é legalmente autorizado o porte de armas de fogo. Quanto ao tipo de armamento, como é definida uma arma portátil?
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), é considerado crime: I - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, mesmo não gerando perigo de dano. II - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. III - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Caso um Guarda Municipal de Andradas solicite, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é caracterizado o delito de:
