Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública
obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais
quando está em voga a dignidade da pessoa humana,
não sendo possível oposição sob o manto do princípio
___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público
em relação à políticas públicas especialmente na área
da saúde se justifica pela necessidade de observância
de certos parâmetros constitucional, tendo como base o
princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de
um princípio em relação a outro, devido a inexistência
de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do
princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos
seguintes princípios, respectivamente:
Sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que está correta:
De acordo com o texto constitucional, é direito fundamental do cidadão:
Assinale a alternativa incorreta:
Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para, a exceção:
Assinale a alternativa que está incorreta:
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
Em determinado Município foi encontrado um sítio arqueológico. Diante da nova realidade, foi aprovada uma norma estadual, determinando que a referida cidade passaria a ser responsável exclusivamente pela conservação e guarda do referido local. É correto afirmar sobre este regramento:
Em relação à organização dos Poderes da União, mais precisamente do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está incorreta: