Assinale a opção que não corresponde a requisito ou elemento do Ato Administrativo:
“Atos administrativos compreendem a toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (Hely Lopes Meirelles). A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas: I. Atos normativos visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes; II. Atos negociais consistem na declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular; III. Atos ordinários emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei; IV. Atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular seu conteúdo; V. Atos punitivos emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar. É correto afirmar que:
Analise as seguintes afirmações a respeito dos Servidores públicos: I. Cargo público é aquele ocupado por servidor público; II. Função é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta; III. Emprego público é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança. É correto afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. Constando no Art. 3º “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Analise as seguintes afirmações a respeito dos critérios de desempate, em igualdade de condições, assegura preferência, sucessivamente, aos bens e serviços (Art. 3º): I. Produzidos no país; II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. É correto afirmar:
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Portanto, são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Analise as seguintes afirmações a respeito dos Poderes Administrativos: I. Os poderes da Administração segundo a necessidade podem ser vinculados e discricionários; II. Poder disciplinar é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal; III. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. É correto afirmar que:
