Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q680557 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

O órgão ambiental competente estabelece os prazos de validade de cada tipo de licença. O prazo de validade da Licença Prévia não pode exceder a quantos anos?

a) 04 anos
b) 05 anos
c) 06 anos
d) 10 anos

2)

Q680564 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A respeito da Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro, não é correto afirmar que:

a) A adoção da responsabilidade civil ambiental subjetiva resultaria na impunidade do poluidor. Primeiro, porque haveria o risco de ser transferido para a sociedade o ônus de suportar os prejuízos decorrentes do dano ambiental. Segundo, porque ela não dispõe dos instrumentos necessários para inibir a ocorrência de uma lesão ao meio ambiente, seja em razão da dificuldade de provar o nexo causal, seja pela dificuldade de acesso à justiça
b) O dever de reparar, independentemente da existência da culpa, existe quando for verificada a existência de dano atual ou futuro. No dano futuro, embora subsistam dúvidas quanto sua extensão, gravidade ou dimensão, as medidas reparatórias já poderão ser implementadas, porque não há dúvidas quanto a lesividade da atividade, mas apenas em relação ao momento de sua ocorrência do dano futuro
c) No Direito Ambiental a doutrina pátria adere a teoria do risco integral, admitindo alguns tipos de excludentes nos casos de danos ao meio ambiente. Por conseguinte, o dever de indenizar depende da verificação da culpa do agente, se constituindo numa solução apropriada para a garantia dos direitos das vítimas em se tratando de danos ambientais.
d) A responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental (independentemente da existência de culpa) é um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado.

3)

Q680556 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre o Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta:

a) A Licença Prévia autoriza a realização de obras de implantação do empreendimento.
b) O empreendedor e o IBAMA, no caso de um Projeto Básico Ambiental, realizam audiência pública.
c) A Licença de Instalação autoriza o início da operação do empreendimento observando as condicionantes na Licença Ambiental emitida.
d) O IBAMA, após analisar e verificar os resultados dos relatórios enviados pelo empreendedor, sobre a implantação dos Programas Ambientais determinados na Licença de Instalação, emite parecer técnico e defere ou indefere a Licença de Operação.

4)

Q680555 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

a) O SEMA
b) O IBAMA
c) O CONAMA
d) O Instituto Chico Mendes

5)

Q680562 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as alternativas abaixo são circunstâncias que atenuam a pena, exceto?

a) Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
b) Quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
c) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
d) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

6)

Q680554 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre o que diz a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta:

a) Exclusivamente as atividades empresariais privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
b) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
c) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
d) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

7)

Q680559 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos é correto afirmar que:

a) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
b) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por área climática, por município e para o País.
c) Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos é incentivar e promover a preservação de águas pluviais, desmotivando e reprimindo a captação e o aproveitamento dessas águas.
d) A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se no fundamento de que a água é um recurso natural limitado, não dotado de valor econômico.

8)

Q680553 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

a) A concessão florestal
b) O zoneamento urbano
c) A servidão ambiental
d) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

9)

Q680558 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas afirmações abaixo sobre Resoluções CONAMA nº 1/86, assinale V se forem verdadeiras e F se forem falsas, e em seguida assinale a alternativa correta:

( ) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação da SEMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal.

( ) O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelo resultados apresentados.

( ) Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual de controle ambiental correspondente, inclusive durante o período de análise técnica.

( ) Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

a) (V); (F); (V); (V)
b) (F); (F); (V); (F)
c) (V); (V); (V); (V)
d) (F); (F); (V); (V)

10)

Q680560 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

A respeito das categorias das unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional De Unidades De Conservação Da Natureza, relacione o quadro 1 com o quadro 2, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

a) (5); (3); (1); (2); (4)
b) (2); (3); (1); (4); (5)
c) (5); (3); (1); (4); (2)
d) (2); (1); (3); (4); (5)

11)

Q680565 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa incorreta:

a) O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
b) Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, não inclui a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
c) Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
d) O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

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