Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q668239 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

A respeito da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:

a) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de Direito Público competente para exigir o seu cumprimento.
c) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

2)

Sobre a administração tributária é CORRETO afirmar:

a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.
b) Os créditos tributários decorrentes das operações referentes aos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não prescrevem.
c) Os inventariantes, mediante intimação escrita ou verbal, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
d) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

3)

Sobre o crédito tributário, assinale a opção FALSA:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
b) A conversão de depósito em renda extingue o crédito tributário.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
d) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

4)

A respeito das limitações do poder de tributar, é INCORRETO afirmar:

a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
c) É vedado apenas aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.