De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem como atribuição:
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990 pela Lei 8.069, resultado de um grande movimento da sociedade civil organizada que a partir da Constituição de 1988, crianças e adolescentes, a partir desses marcos legais, devem ser tratados como sujeitos de dignidade humana e de direitos. Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa:
