Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q701825 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
b) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

2)

Salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade, EXCETO:

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
b) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

3)

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
b) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
c) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
d) A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.