Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q879852 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

a) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
b) A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
c) Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
d) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

2)

Q879857 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa

a) Qualquer cidadão, mediante ação popular
b) O Ministério Público, exclusivamente
c) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
d) Associações civis, independentemente de sua finalidade
e) A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica

3)

Q879849 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.
b) Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.
c) Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.
d) Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.
e) Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

4)

Q879851 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.
b) Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.
c) É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.
d) Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
e) A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

5)

Q879862 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de "Poder-Dever de Agir" na Administração Pública brasileira

a) A Administração e seus agentes devem agir sempre que possível ou autorizado, e a omissão configura abuso de poder
b) A Administração e seus agentes podem escolher agir ou não em situações em que têm autorização legal para intervir
c) A Administração Pública tem a obrigação de agir sempre que possível, mas pode renunciar a esse direito em situações excepcionais
d) O "Poder-Dever de Agir" se aplica apenas às situações de emergência em que a vida humana está em risco
e) A Administração Pública deve agir com eficiência, mas não é responsável por atos de omissão cometidos por seus agentes

6)

Q879850 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.
b) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública.
c) Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT
d) Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.
e) Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.

7)

Q879848 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Indireta, não podem celebrar contratos administrativos com a Administração Direta.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública.
c) A Administração Direta é composta pelas unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pelos órgãos que integram suas estruturas.
d) As fundações governamentais, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não estão sujeitas às regras de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993
e) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legal, com capital exclusivamente público.

8)

Q879859 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da

a) legalidade
b) moralidade
c) impessoalidade
d) publicidade
e) eficiência

9)

Q879854 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

a) todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.
b) os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa
c) após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.
d) a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.
e) a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.

10)

Q879853 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

a) a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.
b) a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
c) o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis
d) a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.
e) as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

11)

Q879858 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública

a) Legalidade, Impessoalidade, Fiscalização, Eficiência e Justiça
b) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
c) Legalidade, Publicidade, Regulamentação, Impessoalidade e Fiscalização
d) Transparência, Moralidade, Legalidade, Democracia e Impessoalidade
e) Regulação, Justiça, Eficiência, Moralidade e Equidade

12)

Q879860 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública

a) legalidade
b) moralidade
c) impessoalidade
d) publicidade
e) eficiência

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