Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852365 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

a) O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.
b) O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.
c) O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.
d) O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.
e) O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

2)

Q852363 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.

a) Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público.
b) Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.
c) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
d) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
e) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

3)

Q852362 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida.

De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
b) A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
c) Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em
seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
d) O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
e) Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas
monetariamente.

4)

Q852361 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo
dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

a) V – F – V – F.
b) V – V – F – V.
c) V – F – F – V.
d) F – V – V – F.
e) F – F – V – V.

5)

Q852400 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
b) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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