Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851716 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

As emendas são proposições acessórias de outras e se classificam em supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas ou
aditivas. Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente.
b) Subemenda é a emenda que se acrescenta a outra proposição com o escopo de sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
c) Aglutinativa é a emenda que resulta da fusão de outras emendas e destas com o texto da proposição principal, por transação entre os
autores respectivos, tendente à aproximação de seus objetivos.
d) Emenda substitutiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.
e) Emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

2)

Q851715 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa
correta.

Se durante o tempo destinado à Ordem do Dia não houver quórum de deliberação, nem matéria para discutir, e desde que alguma proposição penda de votação, o Presidente suspenderá a sessão por até _____________ minutos, não implicando tal suspensão em automática prorrogação do tempo regimental. Persistindo a falta de quórum, passar-se-á à outra fase da sessão, transferindo-se as
______________ para a sessão seguinte.

a) 60 (sessenta) / votações
b) 30 (trinta) / sanções
c) 60 (sessenta) / deliberações
d) 30 (trinta) / votações
e) 15 (quinze) / deliberações

3)

Q851714 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
b) A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos Deputados ou pelo Governador do Estado.
c) A proposta, depois de lida no expediente e publicada, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se pronunciará sobre sua
admissibilidade, no prazo de até 20 (vinte) dias.
d) A proposta será submetida a 2 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício de 5 (cinco) dias entre um e outro.
e) Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico e disponibilizado no sistema eletrônico, 2 (duas) sessões depois, a proposta será incluída na pauta da Ordem do Dia.

4)

Q851719 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa reunir-se-á durante as sessões legislativas

a) ordinariamente, de 2 de janeiro a 22 de dezembro.
b) extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 1 a 31 de julho e de 30 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este
caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria simples dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante.
c) extraordinariamente, durante o recesso, que se estende de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada por seu Presidente, em caso de intervenção em Município, ou para conhecer da renúncia do Governador ou do Vice-Governador, dar-lhes substituto, ou ainda para tratar de condenação de Deputado ou garantia de suas imunidades.
d) ordinariamente, de 2 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
e) extraordinariamente, durante os recessos, que se estendem de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando, com este caráter, for convocada pelo Governador do Estado ou a requerimento da maioria absoluta dos Deputados, em caso de urgência ou
interesse público relevante.

5)

Q851721 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Ivan, deputado estadual e feroz opositor do governador do estado, alarmado com as notícias divulgadas na imprensa, relativas a supostos desvios de conduta cometidos na Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado, resolve colher assinatura para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

a) A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade do período definido quando de sua instalação, mediante requerimento subscrito por qualquer um de seus membros.
b) Recebido o requerimento de instalação da CPI, o Presidente o mandará para publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, arquivá-lo-á.
c) As matérias pertinentes às atribuições dos Municípios só serão objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito quando
houver razoáveis indícios da ocorrência de fatos que autorizem a decretação da intervenção do Estado.
d) O Relator será designado pelo Presidente da Assembleia, devendo integrar a bancada da Minoria se aquele for da Maioria, e vice-versa.
e) As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito serão sempre públicas e todos os registros dos trabalhos ficarão disponíveis aos interessados.

6)

Q851713 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Assembleia conhecerá da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, consoante decisão ________________
de Tribunal, através de comunicação do Presidente do Tribunal, de representação do Procurador-Geral de Justiça ou de projeto de ________________________ de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

a) transitada / resolução
b) judicial / decreto legislativo
c) definitiva / decreto legislativo
d) definitiva / resolução
e) judicial / revogação

7)

Q851718 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, a respeito do gabinete dos parlamentares na
Assembleia Legislativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar descentralizadamente, constituindo-se por Escritórios de Apoio Parlamentar nas regiões
geográficas previamente definidas por norma específica, a fim de assegurar o pleno acesso do cidadão potiguar à atividade político-parlamentar do Deputado Estadual.
b) A implantação dos Escritórios de Apoio dependerá de dotação orçamentária própria, não podendo ser utilizadas para o seu custeio as
verbas destinadas para a manutenção do Gabinete Parlamentar.
c) O saldo da parcela da Cota para o exercício de atividade parlamentar não aplicada no mês de referência não poderá ser reutilizado ao longo do exercício financeiro.
d) O saldo de verba não aplicado no mês de dezembro poderá, regularmente, ser reutilizado por intermédio de prestação de contas
complementar até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente, por meio de solicitação específica para o saldo do referido
mês, realizado na forma fixada por ato da Mesa.
e) A Cota para o exercício de atividade parlamentar é quadrienal e será rateada em parcelas mensais iguais e sucessivas, a serem fixadas por ato normativo próprio.

8)

Q851720 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Jacinto é um novato deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, presente na sessão ordinária, antevê que
determinado projeto de lei será votado sem maiores discussões, em regime de urgência. Preocupado com o avanço da pauta, Jacinto pede a palavra ao presidente da Casa e solicita o adiamento da votação da proposta por 8 (oito sessões).

Segundo o Regimento Interno da Casa, o requerimento de Jacinto é

a) correto, pois todo deputado estadual pode solicitar o adiamento de votação de proposição por até 10 (dez) sessões.
b) incorreto, pois, embora pudesse ter solicitado o adiamento, Jacinto poderia pedi-lo por até no máximo 5 (cinco) sessões.
c) correto, pois o regimento da Casa permite o adiamento de qualquer feito, contanto que a matéria seja votada no mesmo ano legislativo em que o requerimento foi deferido.
d) incorreto, pois, embora Jacinto pudesse solicitar o adiamento da votação pelo prazo pretendido, projetos em regime de urgência não são
passíveis de procrastinação na deliberação.
e) incorreto, pois Jacinto não poderia solicitar adiamento de projeto de lei constando regime de urgência, e a prorrogação da votação pode ser de, no máximo, 5 (cinco) sessões.

9)

Q851712 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Romeu foi eleito deputado estadual nas últimas eleições e iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa colecionando polêmicas. Em uma delas, proferiu discursos em plenário revelando detalhes pessoais da biografia do presidente do parlamento, com o fim de debochá-lo e impedir sua continuidade no cargo. Acionado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Romeu foi convocado a prestar esclarecimentos sobre sua conduta.

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em relação a esse Conselho, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Assembleia Legislativa competente para examinar as condutas dos Deputados no exercício do mandato ou daqueles licenciados, mas que praticaram condutas em referência às atribuições do cargo.
b) O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Regimento e pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento, determinado de ofício pelo Presidente da Assembleia, perdurando até a decisão final sobre o caso, sendo automaticamente convocado o
suplente para compor a Comissão
c) O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 5 (cinco) deputados, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, todos indicados pelo Governador do Estado.
d) Não poderá ser membro do Conselho o Deputado que compõe a Mesa, exceto como suplente.
e) Será automaticamente desligado do Conselho o membro que injustificadamente não comparecer a 2 (duas) reuniões, consecutivas ou alternadas, em um mesmo ano legislativo.

10)

Q851717 - Instituto AOCP - 2022 - AL-RN - Analista Legislativo - Engenharia Civil

Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, recebida mensagem com decreto de intervenção em Município, o Presidente da Assembleia convocará sessão extraordinária para o dia seguinte, na qual a matéria será lida.

Sobre esse tema, assinale a alternativa correta

a) Se a Assembleia estiver em recesso, o Presidente a convocará extraordinariamente, no prazo de quarenta e oito horas, para votação da
matéria.
b) As Comissões devem pronunciar-se sobre a intervenção, formulando projeto de decreto legislativo aprovando ou recusando a intervenção e, caso aprovada, deverá aprovar conjuntamente o nome do interventor nomeado.
c) Só se admitem emendas ao decreto legislativo formulado pelas Comissões no Plenário da Casa.
d) O projeto de decreto legislativo será elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e revisto pela de Educação, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo.
e) Para efeito de tramitação e deliberação, consideram-se uniformes a intervenção na Câmara Municipal e na Prefeitura.

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