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1)

Q370470 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É forma de provimento de cargo público, prevista na Lei n° 8.112/90,

2)

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

3)

É ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito

a)
celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
b)
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c)
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d)
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
e)
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

4)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

a)
São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.
b)
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.
c)
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público , para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
d)
Somente o cidadãono gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
e)
O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.

5)

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:

6)

De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

7)

" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
b)
É proibido ao servidor público realizar greve.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

8)

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
A União é. lusporisabilizada por danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.
b)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c)
Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
d)
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado "the king can do no wrong".