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Q370531 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa,
b) A decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questiona-lá no Poder Judiciário.
c) A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
d) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
e) Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.

No tocante às proibições do servidor público, previstas na Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta,

a)
É proibido ao servidor se manter chefe de parente de quarto grau.
b)
O servidor não pode ser gerente de sociedade privada, exceto se já era gerente da sociedade antes da investidura no cargo.
c)
É proibido ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
d)
É proibido ao servidor recusar fé a documento público, exceto se autorizado pelo seu chefe.
e)
É proibido ao servidor, em regra, filiar-se a partido político.