Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q432863 - Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Advogado

De acordo com o disposto sobre a Administração

pública na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b)
Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c)
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
d)
Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
e)
Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

(Licitações), analise as assertivas e assinale a

alternativa que aponta as corretas.

I. A licitação será sigilosa, sendo vedado

o acesso ao público dos atos de seu

procedimento.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei

no. 8.666/93 caracteriza ato administrativo

formal, seja ele praticado em qualquer

esfera da Administração Pública.

III. Qualquer cidadão poderá requerer à

Administração Pública os quantitativos das

obras e preços unitários de determinada

obra executada.

IV. Concurso é a modalidade de licitação entre

interessados do ramo pertinente ao seu

objeto, cadastrados ou não, escolhidos

e convidados em número mínimo de 3

(três) pela unidade administrativa, a qual

afixará, em local apropriado, cópia do

instrumento convocatório e o estenderá

aos demais cadastrados na correspondente

especialidade que manifestarem seu

interesse com antecedência de até 24

(vinte e quatro) horas da apresentação das

propostas.