1 - Com base no Decreto Municipal 47/2013, marque a alternativa correta: I – Nos procedimentos de dispensa para celebração de contratos de locação ou aquisição de imóveis, além dos requisitos citados no inciso I, é exigida a declaração do setor de bens imóveis quanto à inexistência de imóvel público que possa atender a solicitação do requisitante. II - A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação por parte do titular do órgão do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta. III – O processo de conveniamento deverá obrigatoriamente ser antecedido de processo público de seleção, por meio do qual a secretaria interessada possa avaliar os possíveis parceiros interessados com o fito de selecioná-los para celebração do convênio.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV da Constituição Federal e guardada proporção com a população do município, o número de vereadores para cada legislatura será o seguinte, exceto:
