Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820525 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

a) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
b) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
c) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão
d) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
e) Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.

2)

Q820532 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica.
b) Legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
c) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
d) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência
e) Legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

3)

Q820531 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q820525 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Direito Administrativo

Q820532 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

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