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Q759934 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

a) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.
b) Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.
c) Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.
d) Resolver os casos omissos.
e) Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.