Sobre os prazos previstos na Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, analise as proposições
abaixo:
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 05
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
II. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais
interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem alegações.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.
V. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 60
(sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Estão CORRETAS apenas:
Sobre a Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
