Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).
Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.
Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA:
Em conformidade com a Lei 8.666/93, as modalidades de licitação são determinadas em função de limites, tendo em vista o valor estimado da contratação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: