Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando":
O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:
I. Processos administrativos devem atender a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. É vedado qualquer tipo de promoção pessoal de agentes e autoridades.
III. É vedado o sigilo de quaisquer atos administrativos.
IV. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
V. Admite-se a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa em casos em que esta garante um melhor atendimento do fim público a que se dirige.
Marque a alternativa CORRETA.
No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:
