Q603369 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando":

a) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
b) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
c) dispensem recursos administrativos.
d) deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
e) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Direito Administrativo