Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825970 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta os termos necessários ao correto preenchimento das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa jurídica da obrigação de ___________________ o dano causado”.

a) acordo de leniência; minimizar
b) acordo de leniência; reparar integralmente
c) termo de ajustamento de conduta; indenizar totalmente
d) inquérito administrativo; reparar parcial ou totalmente
e) inquérito administrativo; indenizar integralmente

2)

Q825973 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa que trata corretamente do conceito de “informação pessoal”.

a) É aquela relacionada à determinada pessoa física ou jurídica.
b) É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
c) É aquela que não pode ser modificada pelo Estado.
d) É aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
e) É aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado.

3)

Q825971 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):

I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios.

III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.

É correto o que se afirma

a) apenas em I.
b) apenas em II.
c) apenas em III.
d) apenas em I e II.
e) apenas em II e III.

4)

Q825990 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa incorreta.

a) Integridade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
b) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
d) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Advocacia-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
e) Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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