Q825970 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que apresenta os termos necessários ao correto preenchimento das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa jurídica da obrigação de ___________________ o dano causado”.

a) acordo de leniência; minimizar
b) acordo de leniência; reparar integralmente
c) termo de ajustamento de conduta; indenizar totalmente
d) inquérito administrativo; reparar parcial ou totalmente
e) inquérito administrativo; indenizar integralmente

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Legislação Federal