Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q807795 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno

Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Certidões e atestados são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos
b) Consideram-se atributos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo.
c) Os atos administrativos negociais se caracterizam por serem bilaterais, gozando de contratualidade.
d) Apenas o motivo e a finalidade são atributos do ato administrativo.

2)

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:

a)
Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
b)
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
c)
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
d)
Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

3)

Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta:

a)
As agências executivas são constituídas sob a forma de empresa pública ou associação pública.
b)
As organizações sociais estão no Terceiro Setor, podendo celebrar contrato de gestão com o poder público.
c)
As sociedades de economia mista e as empresas públicas compõem o chamado Terceiro Setor.
d)
As agências executivas têm por missão precípua o controle sobre a prestação de serviços públicos.

4)

Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

a) A promoção não é forma de vacância de cargo público.
b) A vacância do cargo público poderá decorrer da readaptação.
c) A exoneração de cargo em comissão dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
d) A exoneração é forma de provimento de cargo público.

5)

Com base nas normas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

a) Considera-se projeto executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
b) O agente público deve estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal ou trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.
c) Considera-se contratante a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
d) A licitação será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, após a respectiva abertura.

6)

Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

Assinale: