À luz da legislação acerca das Licitações e Contratos Administrativos, é possível afirmar que são características do contrato administrativo, exceto:
Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços, assinale a única alternativa correta.
Sobre as normas que regem as licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:
Sobre licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, assinale a única alternativa incorreta:
A Prefeitura do Município “A", há cerca de quatro anos, após o processo de licitação, contratou os serviços da Empresa “Engenharia a Baixo Custo" para prestar os serviços de construção de um Posto de Saúde, na Zona Rural do Município. Ocorre que as fortes chuvas que ocorreram no último inverno causaram avarias estruturais no referido Posto de Saúde, tornando inseguro o seu uso pela população. Diante do clamor dos moradores da localidade, a Prefeitura do Município “A" resolveu contratar nova empresa para realizar as obras de reforma do referido Posto de Saúde.
Nesse contexto, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
( ) Em razão da maior fragilidade e menor formalidade da modalidade de licitação chamada convite, esta modalidade encontra vedação legal para obras e serviços de engenharia.
( ) Na hipótese acima, se o valor estimado de contratação para as obras ou serviços de engenharia para reforma do referido posto de saúde ultrapassarem o montante de duzentos mil reais, a modalidade convite será proibida.
( ) Diante do lapso temporal indicado no enunciado, a Prefeitura do Município “A" estará impossibilitada de promover novo processo licitatório para realizar as obras de reforma do referido posto de saúde, uma vez que o processo de licitação que culminou na construção do referido posto de saúde ocorreu na mesma legislatura, ferindo o princípio da unicidade da legislatura.
( ) Na fase de execução do contrato licitado, a empresa contratada para realização de obra ou serviço de engenharia fica impedida de subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, por ferir o princípio da impessoalidade.
Some apenas os valores das proposições verdadeiras e assinale a única alternativa que indique o valor correto da soma.
1 - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
2 - Concurso é a modalidade de licitação através da qual o servidor público ingressa no serviço público, podendo ser através de Concurso de provas e títulos, ou apenas de provas.
4 - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
6 - Convite é a modalidade de licitação em que a administração pública escolhe interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, um número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, para que formalizem o contrato administrativo em regime de consórcio público ou parceria público-privada, hipótese em que a licitação será dispensável.
8 - É possível ao ente promovente do contrato administrativo a criação de novas modalidades de licitação, desde que observados os princípios da supremacia do interesse público.
Julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
( ) Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação possuem rigorismo formal reduzido, sendo possível a desvinculação dos termos do ato que os autorizou.
( ) Os contratos administrativos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, caracterizando a sua natureza intuitu personae.
( ) Após finalizada a licitação e formalizado o contrato administrativo, é vedado às partes a rescisão contratual, por força do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.
Para fins de licitações e contratos administrativos, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:
