Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849792 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário

a) participação e secessão entre as Conferências e Conselhos municipais para implementação dos objetivos e ações propostos no referido Plano.
b) constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano.
c) priorização do Plano nas leis orçamentárias Estaduais e Municipais em consonância com a Lei Orçamentária Anual e constituição de Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
d) controle das ações, das atividades e dos resultados propostos no Plano, assegurando a contrapartida financeira por parte dos entes federativos.
e) realização anualmente da revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

2)

Q849758 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento,

O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) ausências
b) impedimentos
c) suspeições
d) representações
e) afastamento

3)

Q849809 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.01 O /2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação
estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido

a) alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
b) laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
c) laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
d) alvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
e) parecer elaborado por equipe interprofissional, que deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.

4)

Q849811 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

A pesquisa qualitativa privilegia algumas técnicas que coadjuvam a descoberta de fenômenos latentes, tais como a observação participante, história ou relatos de vida, análise de conteúdo, entrevista não diretiva etc., que reúnem um corpus qualitativo de informações que, segundo Habermas, se baseia na racionalidade comunicacional. Observando a vida cotidiana em seu contexto ecológico, ouvindo narrativas, lembranças e biografias, e analisando documentos, obtém-se um volume qualitativo de dados originais e relevantes, não filtrados por conceitos operacionais, nem por índices quantitativos. Nesse sentido, a pesquisa qualitativa pressupõe que

a) os fenômenos visam construir um modelo aplicável à análise do sistema sociocultural, a partir de semelhanças e diferenças.
b) a utilização dessas técnicas não deve construir um modelo único, exclusivo, estandardizado.
c) os elementos estáveis que compõem a estrutura social se coadunam com o equilíbrio da essência do fenômeno.
d) a representação geral do fenômeno deve ser descrita com precisão, em uma concepção inteligível da realidade.
e) as informações colhidas devem constituir-se em indicadores variáveis com objetivos definidos.

5)

Q849808 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

Com base na Lei 13.840/19, que altera leis anteriores para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas, assinale a afirmativa incorreta.

a) O Plano Individual de Atendimento - PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passiveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do ECA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.
b) Não são elegíveis para o acolhimento comunidade terapêutica acolhedora as pessoas com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar continua ou de emergência, caso em que deverão ser encaminhadas à rede de saúde.
c) Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.
d) O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo prioritariamente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em ' etapas que permitam articular a atenção com ações preventivas que atinjam toda a população.
e) Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad nas condições a , serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

6)

Q849810 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista: Assistente Social

Considere a situação hipotética a seguir: Andressa convive em união estável há cinco anos com Reginaldo, pai de seus três filhos. Após uma discussão do casal por questões financeiras, Andressa foi agredida fisicamente por Reginaldo na presença de seus filhos. Na cidade em que Andressa reside ainda não foi estruturado o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; mesmo assim, a usuária denunciou a agressão, que vai a julgamento. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo à luz da Lei Maria da Penha e assinale a alternativa correta.

a) As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
c) A delegacia de atendimento à mulher acumulará as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher.
d) Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar assumirão as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
e) Os Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher deverão auxiliar no deslocamento da mulher que sofreu agressão para a instância de atendimento mais próxima.

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