Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse.
Esta, no direito administrativo, é considerada um:
Mévio, Perito Técnico de Polícia Civil, revelou para os seus pais um fato que lhe chegou oficialmente sob sigilo na Polícia Civil. Como aqueles compartilharam ilegalmente o fato com a imprensa, a segurança da sociedade foi posta em risco.
Nesse caso, é possível afirmar que:
Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada.
Nesse caso, é possível afirmar que
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens abaixo:
I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.
II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.
III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração.
É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
