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O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumprimento dos fins da Administração.
É o caso, por exemplo, do princípio do(a):
irresponsabilidade estatal.
da autoridade.
segurança jurídica.
defesa técnica.
disponibilidade do interesse público.De acordo com a Lei nº 9.454/97, o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil destina-se a I. conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. II. identificar cada brasileiro, exceto os naturalizados. III. numerar e classificar por gênero, sexo e idade cada cidadão residente no País. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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