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Folha de respostas:

1
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1)

Q472548 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social,

Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Nutricionista IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Terapeuta Ocupacional IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social
Disciplina:

Direito da Criança e do Adolescente

- Assuntos: Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - Lei nº 12.594/2012

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento

Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:

a)
Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
b)
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
c)
Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
d)
Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação

Nome Professor:
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Assuntos:
Prazo de acesso:
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Análise do conteúdo programático da disciplina;
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