De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.
I. A organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa nos Estados e Municípios, e comando descentralizado das ações em cada esfera de governo.
II. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
III. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/1993.
Estão corretas as afirmativas:
A Resolução nº 307 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a pessoas egressas do Sistema Prisional. De acordo com o mencionado diploma legal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
