Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850927 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulamentados pela Lei nº 9.099/1995 sendo importantes órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

É correto afirmar que:

a) somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial
b) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo
c) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por essa lei ou pelo juiz, não se aplicam a contagem em dias úteis
d) não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil
e) em regra, a citação far-se-á por oficial de justiça, com aviso de recebimento em mão própria

2)

Q850939 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Será expedida carta:

a) de ordem, pelo tribunal, para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede
b) rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
c) precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
d) arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
e) se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca

3)

Q850941 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre as atribuições e responsabilidade civil do oficial de justiça, assinale a alternativa incorreta.

a) Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora
b) Incumbe ao oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber
c) O oficial de justiça é responsável, civil e objetivamente, quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa
d) O oficial de justiça é responsável, civil e regressivamente, quando sem justo motivo, se recusar a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que está subordinado
e) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens do juiz a que estiver subordinado, entregar o mandado em cartório após seu cumprimento, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e efetuar avaliações, quando for o caso

4)

Q850938 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre a jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta.

a) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade
b) O interesse do autor não poderá se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica
c) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico
d) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento
e) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

5)

Q850940 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Sobre as atribuições do oficial de Justiça indicadas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé
b) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé
c) Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo, obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado
d) Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar
e) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos

6)

Q850937 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (artigos 244 e 245 do Código de Processo Civil) ______.

a) de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou a fim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 3 (três) dias seguintes
b) de quem estiver participando de ato de manifestação político-partidária
c) de noivos, nos 7 (sete) primeiros dias seguintes ao casamento
d) quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la
e) de doente, qualquer que seja o seu estado de saúde

7)

Q850936 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

O art. 75 do Código de Processo Civil, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

a) A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado
b) A herança jacente ou vacante, pelo inventariante
c) A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
d) A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar
e) A pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores

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