Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850882 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Nos termos das disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Diretor do Foro:

a) Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz
b) Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro
c) Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação
d) Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares
e) Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça

2)

Q850881 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

a) valorização e dignificação da função pública e do servidor público
b) sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira
c) exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público
d) remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho
e) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

3)

Q850878 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Ministério Público
c) É violável o sigilo da correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, com o objetivo de reparação civil por sentença transitada em julgado
d) É direito dos necessitados receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, inclusive, aquelas imprescindíveis ao sigilo da segurança da sociedade e do Estado
e) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania da decisão judicial e a competência para julgamento de todos os crimes com pena superior a 02 (dois) anos

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Q850882 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Direito Constitucional

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