Q850881 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

a) valorização e dignificação da função pública e do servidor público
b) sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira
c) exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público
d) remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho
e) constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

Direito Constitucional