Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850879 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Frente a esse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa incorreta.

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo
e) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

2)

Q850886 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:

I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

3)

Q850880 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

a) em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado
b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa
d) em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado
e) quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

4)

Q850885 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça,

Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

a) Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas
b) Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental
c) Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais
d) Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística
e) Proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto exclusivamente direto causado pelas obras contratadas

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