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Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
lavagem de dinheiro
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
epidemia com resultado morte
Faltam dias para a Prova.
Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
perda de bens ou valores
prestação pecuniária
perda do pátrio poder
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
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