Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q797965 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

a) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitasjunto a parques e jardins públicos e unidadesde conservação, e, no caso de dano da coisaparticular, pública ou tombada, na restauraçãodesta, se possível
b) circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagempecuniária
c) Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode seraplicada nos casos de condenação a penaprivativa de liberdade não superior a três anos
d) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda queaplicada no valor máximo, poderá seraumentada até três vezes, tendo em vista ovalor da vantagem econômica auferida

Q797966 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n°9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

a) Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licençaexpedida por autoridade competente
b) Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento deespécimes da fauna aquática existentes emrios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águasjurisdicionais brasileiras
c) Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente
d) Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente

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Q797965 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

Direito Ambiental

Q797966 - IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal

Direito Ambiental