Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q702027 - IBFC - 2018 - CBM-SE - Cadete do Corpo de Bombeiros

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

a)
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público
b)
A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público
c)
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público
d)
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.