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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público
A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público
A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público
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