Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:
As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:
Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado em caso de prisão preventiva de acusado que, ao final da ação penal, venha a ser absolvido, assinale a alternativa correta: