Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:
Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete
aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de
loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de
interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse
especial serão definidas através de:
Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:
