Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315185 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

a) Os militares em serviço ativo.
b) Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.
c) Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
e) Os Governadores e seus respectivos Secretários.

2)

Q315192 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

a) Não se admite a proposta de aplicação de medida alternativa restritiva de direitos ou multa.
b) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, poderá ser formulada, independentemente da recuperação do dano ambiental.
c) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, fica a critério do representante do Ministério Público, em face da extensão do dano.
d) A proposta de aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
e) Admite–se a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos e multa, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado apresente plano de recuperação do dano ambiental.

3)

Q315189 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.
c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.
e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

4)

Q315191 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

a) Os estabelecimentos penais destinam–se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.
b) As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
c) A Colônia Agrícola, Industrial ou similardeve situar–se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar–se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.
d) A Casa do Albergado destina–se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi–aberto.
e) Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

5)

Q315188 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

a) Havendo representação ou tratando–se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
b) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
c) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi–la até a metade.
d) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
e) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, mas produz efeitos civis, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente.

6)

Q315190 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) II.
b) I e III.
c) lie III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

7)

Q315187 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997.:
I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite–se a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I.
b) I e III.
c) lie III.
d) III e IV.
e) I, III e IV.

8)

Q315186 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias.
b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.
d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá–la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

9)

Q315193 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

a) Extorsão.
b) Extorsão mediante seqüestro.
c) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
d) Epidemia com resultado morte.
e) Crimes contra o sistema financeiro.

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