Decretos, regimentos e resoluções são atos classificados como:
A alternativa que não corresponde a um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, conforme os dispositivos da Lei nº 9.784 de 1999, é:
Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração pública certifica ou atesta um fato, ou emite uma opinião sobre determinado assunto, constante de registros, processos e arquivos públicos, sendo sempre, por isso, vinculados quanto ao motivo e ao conteúdo. São exemplos de atos enunciativos:
