Os bens públicos não estão sujeitos à incidência de execução forçada. Essa situação decorre de suas características, mais especificamente a que lhes garante:
O Município pode criar entidades para compor a sua Administração Indireta. Essas entidades podem ser instituídas sob normas de direito público ou de direito privado. Das entidades abaixo, aquela que se submete ao direito público é:
