Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853647 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a) O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.
b) A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.
c) A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.
d) A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
e) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

2)

Q853678 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

a) União: 50% (cinquenta por cento).
b) União: 55% (cinquenta e cinco por cento).
c) União: 60% (sessenta por cento).
d) União: 65% (sessenta e cinco por cento).
e) União: 40% (quarenta por cento).

3)

Q853645 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

a) Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.
b) São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.
c) São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.
d) Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.
e) Não cabe ao servidor público o direito a greve.

4)

Q853662 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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