Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q712158 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

a) a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.
b) jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.
c) a proibição da pena de morte.
d) pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.
e) a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

2)

Q712157 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

a) provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.
b) de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
c) determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.
d) acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.
e) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

3)

Q712155 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

a) emendas constitucionais.
b) resoluções do Congresso Nacional.
c) leis ordinárias.
d) leis complementares.
e) medidas provisórias.

4)

Q712154 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:

a) Paz de Westfália.
b) Habeas Corpus Act.
c) Constituição de Weimar, da Alemanha.
d) Magna Carta, do Rei João Sem Terra.
e) Bill o f Rights.

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