Q712155 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

a) emendas constitucionais.
b) resoluções do Congresso Nacional.
c) leis ordinárias.
d) leis complementares.
e) medidas provisórias.

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Direitos Humanos